Termos de Uso

1. Objeto e documentos da contratação

Estes termos disciplinam o site comercial, a conta do cliente e a licença de uso do Uversa Desktop, ferramenta de apoio à organização, documentação e rotina clínica. A oferta, o pedido e as condições comerciais identificam plano, quantidade de médicos, preço, ciclo e período de vigência. A Política de Privacidade descreve o tratamento de dados associado a esses serviços.

A licença autoriza o uso da versão disponibilizada dentro dos limites contratados e não transfere propriedade intelectual ou código-fonte. A fornecedora deverá apresentar os documentos e as restrições antes da contratação e disponibilizar uma cópia que possa ser conservada pelo cliente. Condições particulares válidas e a legislação obrigatória prevalecem sobre disposições gerais incompatíveis.

2. Titularidade, habilitação e contas pessoais

A contratação e a gestão da licença devem ser realizadas por pessoa capaz ou representante autorizado da organização. Dados de identificação, contato e registro profissional devem ser corretos e atualizados. O uso de funcionalidades privativas de profissão regulamentada exige habilitação e registro aplicáveis.

Cada usuário deve utilizar sua própria conta e proteger senha, códigos de acesso, certificados e autorizações. Contas comerciais, sessão do aplicativo e autorização nominal do médico cumprem funções distintas: a compra ou o acesso administrativo não conferem automaticamente permissão para atuar como outro profissional.

O painel administrativo do site exige certificado A3 autorizado, salvo a exceção exclusiva de desenvolvimento local. Métodos do Desktop, como senha, certificado ou Windows Hello, dependem das opções habilitadas e dos dispositivos disponíveis. Nunca entregue PIN, senha, chave privada ou código de acesso ao suporte.

3. Licença nominal e contexto da clínica

A Versão Individual corresponde ao acesso nominal de um médico. A Versão Clínica exige pelo menos dois médicos contratados e vincula os acessos à organização. O médico deve estar identificado no cadastro e selecionar seu próprio contexto de licença no Desktop. Uma vaga contratada não é uma credencial genérica para profissionais se alternarem sob a mesma identidade.

Perfis administrativos e de recepção dependem de contexto clínico autorizado e das permissões atribuídas. Gestão comercial da organização, administração local e exercício clínico não se equivalem. Ter acesso a uma clínica não autoriza consultar ou alterar dados de outra; a licença não amplia as permissões de paciente, clínica ou função.

Um médico pode possuir contextos individual e clínico distintos. A seleção define o acesso utilizado naquele momento e não transfere automaticamente vínculo, licença, prontuários ou consentimentos entre organizações. Convites e vagas reservadas integram a capacidade contratada conforme o estado informado na conta.

4. Instalações e troca de computador

O limite padrão é de 2 instalações autorizadas por acesso nominal de médico. Esse limite permite o uso pelo mesmo titular nos computadores autorizados e não aumenta a quantidade de profissionais contratados. O limite efetivamente concedido é apresentado na conta e na autorização do aplicativo.

Instalar novamente, trocar de computador ou mudar o perfil do sistema operacional pode exigir nova ativação e a revogação de uma instalação anterior. Copiar a pasta do programa ou o arquivo de licença para outro equipamento não transfere a autorização. Revogue vínculos de equipamentos perdidos, cedidos ou substituídos pelos controles disponíveis ou solicite atendimento.

5. Ativação e validação da licença

A primeira ativação exige internet, acesso à conta no site e confirmação do código mostrado pelo Desktop. O código expira em 10 minutos. A liberação depende de titularidade, convite aceito quando necessário, vigência e disponibilidade de instalação. Um comprovante enviado pelo usuário não substitui a confirmação do pagamento pelo provedor.

A autorização é vinculada à instalação e deve ser renovada junto ao serviço de licenças. A posse de uma chave, um pedido antigo ou um arquivo de ativação não concede uso permanente nem permite contornar a situação atual da assinatura.

6. Operação local e limite de uso offline

O armazenamento local não dispensa a validação periódica de licença. A autorização para operações de escrita tem duração máxima de 72 horas desde a última validação bem-sucedida e pode terminar antes, conforme a vigência ou o estado do acesso. O aplicativo tenta renovar a cada 12 horas, alerta após 24 horas sem validação e intensifica o alerta após 48 horas.

Antes de encerrar essa janela, o computador deve conseguir contatar o site para manter novas operações liberadas. Falhas de rede, indisponibilidade do serviço, configurações de segurança ou relógio incorreto podem impedir a renovação. O pagamento em dia, sozinho, não estende uma autorização offline expirada. Mantenha relógio correto, conectividade e um procedimento de continuidade assistencial.

A janela offline e a tolerância de pagamento são prazos distintos; não se somam automaticamente. Recursos externos, downloads, envio de mensagens, backup em nuvem e integrações dependem de suas próprias conexões e autorizações.

7. Vencimento, restrições e preservação do acesso aos dados

Com uma ativação local íntegra e reconhecida, o vencimento da autorização offline, o fim do teste ou do contrato, cancelamento, suspensão, revogação e retenção para análise de pagamento colocam o Desktop em modo somente leitura. Consultas, backup e exportação permanecem disponíveis nos fluxos permitidos e dentro das permissões do usuário; novas gravações e alterações clínicas ficam impedidas.

O modo somente leitura não dispensa autenticação, vínculo do médico ou escopo da clínica e não habilita todas as ações administrativas. Restaurar um banco, modificar cadastros, emitir novos registros ou incorporar resultados de IA pode exigir licença regularizada. A retomada da escrita depende de validação online e de resolução da causa da restrição.

A ausência de ativação, estado protegido corrompido, assinatura inválida, vínculo incompatível ou retrocesso do relógio podem impedir inclusive o acesso normal à interface até recuperação ou nova ativação. Por isso, a consulta em modo somente leitura não é uma garantia de recuperação de instalação danificada. Preserve backups independentes e suas senhas.

Cancelar a licença não apaga automaticamente prontuários ou arquivos locais. A disponibilidade dos dados depende também do equipamento, das credenciais e dos backups mantidos pelo responsável. A fornecedora deve oferecer orientação de recuperação e exportação pelos canais de atendimento, respeitados os direitos do usuário e dos pacientes.

8. Pendência de pagamento, suspensão e revisão

Na renovação mensal pode existir tolerância de pagamento de até 72 horas, limitada pela situação do contrato e pela autorização vigente. Não há promessa de tolerância após encerramento de teste, cancelamento ou término anual. Pagamentos pendentes, recusados ou não conciliados não equivalem a pagamentos aprovados.

Reembolso, contestação de pagamento, divergência de valor, moeda ou titularidade, indícios de fraude e suspensão administrativa podem restringir a escrita. A revisão deve considerar as evidências, informar o motivo quando possível e admitir contestação pelo canal oficial. Um novo pagamento não remove automaticamente uma suspensão administrativa.

Uma alteração de situação no site pode ser refletida no computador apenas na próxima validação ou no vencimento da autorização já emitida. Esse intervalo técnico não prorroga o contrato nem autoriza o uso por pessoa sem direito de acesso.

9. Responsabilidade profissional e documentação clínica

O profissional deve conferir identificação do paciente, anamnese, resultados, cálculos, alertas, medicamentos, doses, unidades, contraindicações e documentos antes de utilizá-los na assistência. Catálogos, cálculos, transcrições e sugestões são instrumentos de apoio e podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas. A ausência de alerta não comprova ausência de risco.

O aplicativo não realiza atendimento autônomo nem substitui julgamento clínico, supervisão ou procedimentos de urgência. A instituição deve organizar continuidade do atendimento quando houver falha, licença restrita ou recurso indisponível. A emissão, assinatura e validade de um documento dependem dos requisitos legais e profissionais aplicáveis; imprimir ou exportar um arquivo não equivale, por si só, a uma assinatura válida.

Registros clínicos finalizados, incorporações de IA e trilhas de auditoria possuem controles de integridade e histórico. Correções devem utilizar os fluxos autorizados, com justificativa e preservação da proveniência quando exigida, sem prometer eliminação indiscriminada de evidência clínica.

10. IA, transcrição e limites de disponibilidade

A licença do software não libera automaticamente a IA clínica. Os casos de uso exigem cadastro, avaliação, aprovação e ativação da versão no fluxo de governança da clínica. Mudança de modelo, configuração ou instruções, ausência de aprovação ou incidente pode bloquear ou suspender a execução, mesmo com assinatura ativa.

Conteúdo assistido permanece pendente de revisão humana e só deve ser incorporado pelo profissional autorizado, no paciente e contexto corretos. Resultados podem ser incorretos, enviesados ou inadequados. O usuário deve respeitar o uso aprovado, os usos proibidos, as regras de sigilo e as normas profissionais, inclusive as relativas à IA na medicina.

IA local, OCR, voz e análise de imagens dependem de modelos instalados, capacidade do computador, memória, armazenamento, drivers e recursos de aceleração compatíveis. Downloads e transferências volumosas podem ser impedidos em rede celular, tarifada, em roaming ou com franquia limitada. Não se presume que todos os recursos funcionem em qualquer equipamento.

A distribuição atual do Desktop é destinada a Windows de 64 bits. Outros sistemas e arquiteturas dependem de disponibilização específica. Requisitos adicionais de cada modelo ou integração devem ser conferidos antes da contratação e instalação.

11. Serviços externos e autorizações específicas

Quando configurados e utilizados, serviços como Google Gemini, reconhecimento de fala do Google, Google Drive, WhatsApp Business, mapas e integrações institucionais podem exigir contas, credenciais, certificados, internet e contratação própria. Custos e limites desses serviços só integram a licença Uversa quando expressamente incluídos na oferta.

Integrações com RNDS e SNCR dependem de credenciamento, ambiente, certificados, perfis de documento e homologação aplicáveis. Instalar o Uversa ou exportar FHIR não comprova credenciamento produtivo, certificação do prontuário ou aprovação regulatória. A disponibilidade de cada integração deve ser confirmada para o estabelecimento e a versão utilizada.

A ativação de recursos externos pode transmitir conteúdo clínico, áudio, anexos ou contatos conforme sua finalidade. O responsável pelo tratamento deve avaliar necessidade, base legal, contrato, destinatário e eventual transferência internacional. O consentimento genérico com estes termos não autoriza todas essas operações.

12. Dados, compartilhamento e backups

O profissional ou a instituição responsável pelos prontuários define as finalidades clínicas, as bases legais, os acessos, a retenção e o atendimento aos pacientes. Deve proteger o computador, controlar contas e manter backups periódicos, íntegros e testados, com senhas guardadas em local seguro. Armazenamento local e proteção de campos não equivalem a criptografia integral de todos os arquivos.

A sincronização exige configuração e autorização dos dispositivos e respeita escopo de clínica e consentimentos registrados pelo fluxo. Ausência, vencimento ou revogação do consentimento exigido bloqueiam a saída dos dados daquele paciente. A autorização técnica de um computador não substitui a base legal para o compartilhamento.

Exportações e backups podem conter dados de saúde e outros dados pessoais. Quem os gera deve proteger o arquivo e conferir destinatário, canal e acesso. Cancelamento contratual, revogação de consentimento e pedido de exclusão são procedimentos distintos; obrigações de guarda e direitos dos titulares devem ser respeitados.

13. Segurança, propriedade intelectual e usos vedados

É vedado compartilhar identidades para exceder a quantidade de médicos, falsificar cadastro ou pagamento, burlar limites de instalação, adulterar relógio ou autorizações, acessar dados sem permissão, remover trilhas de auditoria ou utilizar o serviço para fins ilícitos. Não redistribua, revenda ou modifique componentes proprietários fora da autorização contratual.

Essas restrições preservam as exceções e os direitos assegurados pela legislação, incluindo hipóteses legais relacionadas a cópia de salvaguarda, interoperabilidade e componentes de terceiros com licenças próprias. Não impedem pesquisa de segurança lícita, relato responsável de falhas, defesa de direitos ou atendimento às autoridades competentes.

14. Atualizações, suporte e continuidade

O cliente deve utilizar versões oficiais compatíveis e observar orientações de atualização, proteção do sistema e migração de dados. Atualizações podem exigir novo download, configuração ou validação de recurso. Alterações materiais que afetem a oferta ou os direitos do cliente devem ser informadas antes de produzir efeitos, observadas a lei e a vigência contratada.

O escopo, os horários e os níveis adicionais de suporte deverão constar da oferta aprovada. Esta versão não promete atendimento 24 horas, tempo de solução garantido ou disponibilidade ininterrupta. As obrigações legais de informação, atendimento, adequação e reparação permanecem aplicáveis.

A central autenticada de atendimento recebe mensagens de texto e mantém o histórico das solicitações. Antes da abertura comercial deverão existir canais oficiais eficazes para informações, reclamações, privacidade, arrependimento e cancelamento. Solicitações técnicas devem usar exemplos fictícios ou anonimizados; acesso a dados reais exige necessidade, autorização e canal protegido.

15. Cancelamento, reembolso e término do acesso

As condições comerciais detalham cobrança, renovação, alteração de vagas, cancelamento e arrependimento. O cancelamento regular pode manter a escrita até o fim do período pago, respeitadas as validações de licença. Depois disso aplica-se o modo somente leitura nas condições descritas acima. O teste concedido por convite não gera renovação ou cobrança automática.

O uso ou a ativação do software não afastam, por si só, o direito legal de arrependimento, reembolso devido, garantia legal ou reparação por falha. Antes de desinstalar, trocar equipamentos ou encerrar serviços externos, exporte os dados necessários e verifique os backups. Encerrar a compra não revoga automaticamente a guarda legal dos prontuários.

16. Responsabilidade da fornecedora e legislação

A responsabilidade profissional pelas decisões clínicas não elimina a responsabilidade da fornecedora por defeitos, descumprimento da oferta, tratamento de dados sob sua responsabilidade ou outras obrigações legais. Estes termos não estabelecem exclusão geral de responsabilidade, renúncia a direitos indisponíveis ou garantia absoluta de conformidade e segurança.

Aplicam-se a legislação brasileira e as normas profissionais e de proteção de dados pertinentes. Nas relações de consumo, preservam-se as garantias e os meios de solução previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o foro legalmente competente. Não há arbitragem obrigatória nem escolha de foro que suprima a proteção do consumidor.

Novas versões dos termos deverão indicar a data de revisão e destacar alterações relevantes. A publicação de uma revisão não modifica retroativamente preço ou período já contratado nem vale como consentimento automático para nova finalidade de tratamento de dados.